PFDC – Procuradoria Federal dos direitos do cidadão recebe fórum nacional dos direitos da criança e adolescente – FNDCA

No dia 7 de agosto/2019 o Sintibref/Fenatibref, como membro do Secretariado Nacional do FNDCA, participou junto com membros do CONANDA* da reunião na Procuradoria FEDERAL PFDC. A reunião aconteceu em Brasília na sede da PFDC e teve como objetivo apresentar a situação do CONANDA e os desdobramentos na política da criança e adolescente no Brasil.

Os principais desafios apresentados:

- O Conselho Nacional dos direitos da criança e do adolescente não está se reunindo mensalmente para realização das Plenárias. A secretaria Nacional alega não dispor de recursos para custear as despesas dos conselheiros nacionais da sociedade civil , o que está previsto em LEI.

- Não convocação da Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente 2019.

- Contingenciamento dos recursos do Fundo Nacional da Criança e do Adolescente pelo Governo Federal. 

- Impactos do Decreto 9759/2019 ( extinção dos Conselhos, comissões criados por decretos, portarias) no exercício do Controle Social das políticas publicas da criança e adolescente.

É importante enfatizar que o CONANDA é um órgão com caráter deliberativo, fiscalizador  da política nacional da criança e do adolescente atuando no monitoramento relativo a elaboração, implementação e execução da política em todo território nacional. O não funcionamento do CONANDA fragiliza, prejudica e viola direitos da criança e do adolescente.

Foi enfatizado para a procuradora o desmonte do Sistema de Proteção brasileiro , que está sendo verificado em vários campos como o trabalho, previdência social e também no campo das política da criança e do adolescente o que vem representando um grande retrocesso na política de Estado com sérias implicações, violações no Estado de Direito.

Dra. Débora Duprat, procuradora, ouviu os membros presentes e se comprometeu de analisar a situação do CONANDA e dá providências. Já no dia 26 de agosto a PFDC fez uma representação sugerindo o ajuizamento de Ação Civil Pública visando regular o pleno funcionamento do CONANDA.

* Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente