O Sintibref-MG, representado pela diretora Sandra Regina, participa das reuniões do Conselho Nacional e Assistência Social (CNAS) e acompanha de perto a organização das políticas públicas e a regulação do setor para o atendimento durante a pandemia do Covid-19.
29/04
- Eleição do Vice-Presidente do CNAS, Conselheiro André Veras.
- Leitura e aprovação do relato da Comissão de normas, que discutiu a necessidade de prorrogação do mandado em função da suspensão das atividades devido à pandemia.
30/04
- Apreciação do Relatório Final de Execução Orçamentária e Financeira do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, 1º trimestre, exercício 2020. A Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020 (Lei Orçamentária Anual) aprovou para o FNAS orçamento de R$ 63.376.873.213,00 (sessenta e três bilhões, trezentos e setenta e seis milhões, oitocentos e setenta e três mil e duzentos e treze reais), que apresentaremos sob os títulos: Benefícios Assistenciais; Serviços, Programas, Projetos e Gestão.
Medida Provisória nº 953 de 15 abril de 2020 abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 2.550.000.000,00 (dois bilhões, quinhentos e cinquenta milhões de reais) para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
A Secretaria Especial de Desenvolvimento Social – SEDS e a Secretaria Nacional de Assistência Social -SNAS vem discutindo a definição de critérios e parâmetros de partilha para execução do recurso.
Proteção dos trabalhadores do SUAS durante a pandemia
A Comissão, destacou a importância do cuidado com os trabalhadores do SUAS que prestam atendimento presencial as famílias usuárias do Sistema Únicos de Assistência Social. Foi reforçada, também, a necessidade de articulação junto ao Ministério da Saúde para a vacinação dos trabalhadores contra o H1N1.
Portarias regulatórias publicadas recentemente:
PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 2 DE ABRIL DE 2020 - Dispõe acerca da utilização de recursos do Cofinanciamento Federal no atendimento às demandas emergenciais de enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19) no âmbito do Sistema Único de Assistência Social.
PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 27 DE ABRIL DE 2020 - Aprova recomendações gerais aos gestores, supervisores e visitadores dos estados, municípios e Distrito Federal quanto à execução do Programa Criança Feliz/Primeira Infância
RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº 1 DE 16 DE ABRIL DE 2020 - Dispõe sobre cuidados a crianças e adolescentes com medida protetiva de acolhimento no contexto de transmissão comunitária do novo Coranavirus (Covid 19) em todo o território nacional e dá outras providências.
PORTARIA Nº 7, DE 22 DE ABRIL DE 2020 - Dispõe sobre a prorrogação do prazo para o registro de visitas do Programa Criança Feliz, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, e dá outras providências.
PORTARIA Nº 54, DE 1º DE ABRIL DE 2020 - Aprovar recomendações gerais aos gestores e trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) dos Estados, Municípios e do Distrito Federal com o objetivo de garantir a continuidade da oferta de serviços e atividades essenciais da Assistência Social, com medidas e condições que garantam a segurança e a saúde dos usuários e profissionais do SUAS.
PORTARIA Nº 55, DE 3 DE ABRIL DE 2020 - Torna públicas as programações financeiras oriundas de emendas parlamentares executadas pela Unidade Gestora 330013 - Fundo Nacional de Assistência Social, no exercício financeiro de 2019, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV.
PORTARIA Nº 58, DE 15 DE ABRIL DE 2020 - Aprova a Nota Técnica nº 20/2020, que traz orientações gerais acerca da regulamentação, gestão e oferta de benefícios eventuais no contexto de enfrentamento aos impactos da pandemia da COVID-19, causada pelo novo coronavírus, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
PORTARIA Nº 59, DE 22 DE ABRIL DE 2020 - Aprova orientações e recomendações gerais aos gestores e trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social - SUAS dos estados, municípios e Distrito Federal quanto ao atendimento nos serviços de acolhimento de crianças e adolescentes no contexto de emergência em saúde pública decorrente do novo Coronavírus, COVID-19.
PORTARIA Nº 330, DE 18 DE MARÇO DE 2020 - Estabelece o adiamento de procedimentos em razão do não cumprimento do cronograma de inscrição no CadÚnico.
PORTARIA Nº 335, DE 20 DE MARÇO DE 2020 - Estabelece medidas emergenciais na gestão do PBF e do CadÚnico em decorrência da emergência de saúde pública de importância nacional.
PORTARIA Nº 337, DE 24 DE MARÇO DE 2020 - Dispõe acerca de medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, COVID-19, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social.
PORTARIA Nº 366, DE 22 DE ABRIL DE 2020 - Dispõe acerca de medidas para o enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19), no âmbito do Programa Criança Feliz/Primeira Infância no SUAS.
