O Sintibref-MG compõe, em nível nacional, o Fórum Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (FNDCA) e, em nível estadual, na Frente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais, atuando na defesa e promoção dos direitos e defesa absoluta do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Vários avanços foram alcançados de lá para cá, como a criação do Sistema de Garantia de Direitos (SGD). Por outro lado, ainda são muitos os desafios para implementação do ECA. A todo momento há iniciativas de retrocessos na política da infância e adolescência. Neste momento, está sendo pautado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a retomada da maioridade penal para adolescentes. Outra discussão que está sendo retomada é a possibilidade do trabalho para adolescentes com 14 anos, que hoje é permitido somente na condição de aprendizes.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8069 de 13 de Julho/90 é, sem dúvida, um marco na história da proteção à infância e adolescência no Brasil. O ECA altera radicalmente a concepção de crianças e adolescentes em situação irregular para “Sujeito de Direitos”, pessoa em desenvolvimento e para ter prioridade absoluta nas políticas públicas.
Confira o Manifesto elaborado pelo FNDCA em comemoração aos 34 anos do ECA.
Por Sandra Regina, Diretora de Formação Sindical e Cultural.