O Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, instituído pela Lei 8.742/1993, é instância máxima de controle social da Política Pública de Assistência Social, de natureza paritária entre governo e sociedade civil e espaço de ampla participação popular. Coerente e vigilante da realidade brasileira, neste momento de disputa política democrática pela Presidência da Republica, o CNAS vem a público manifestar a sua defesa intransigente da Política Nacional de Assistência Social – PNAS, instituída em 2004, e do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, instituído em 2005 e reconhecido pela Lei nº 12435/2011, como política de proteção social e novo modelo de gestão dos serviços e benefícios socioassistenciais, programas e projetos que garantem proteção social a milhões de famílias brasileiras.

Este colegiado destaca a importância do SUAS na vida de milhões de brasileiros e brasileiras, com a oferta dos serviços, benefícios e transferência de renda. O SUAS deve ser compreendido na sua magnitude e conhecido por nossos governantes na sua grandeza.

É um sistema público de proteção social ancorado no pacto federativo, na autonomia dos entes federados, na descentralização e na participação popular. Hoje, implantado em 100% dos estados e dos municípios brasileiros, com oferta de serviços, benefícios e transferência de renda como dever do Estado e direito do cidadão.

Está presente na vida da população brasileira nos mais de 10 mil Centros de Referência de Assistência Social – CRAS, Centros de Referência Especializado da Assistência Social – CREAS e Centros de Referência para a População em Situação de Rua – Centro POP, além das mais de 17 mil entidades e organizações de assistência social, cujos serviços integram a rede de proteção social. São avanços significativos que mudaram e que continuam a mudar muitas histórias de vida com autonomia e protagonismo.

Assegura iniciativas que garantem as devidas seguranças de renda, convívio e acolhida, conquistas civilizatórias da sociedade brasileira, hoje bases da política pública de assistência social. Neste sentido, os serviços, o Benefício de Prestação Continuada – BPC e o Programa Bolsa Família – PBF devem ser compreendidos em sua real dimensão: são direitos sociais e de cidadania, que garantem proteção social às famílias e seus membros, alçados à política de Estado.

O incremento na gestão e financiamento tem produzido efetividade e a qualidade das ofertas do SUAS e são acompanhadas no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS e do CNAS por meio de estudos, pesquisas, sistemas de informações, monitoramento e avaliações como o Censo SUAS, instituído por decreto, as Pesquisas Munic e a Estadic realizadas pelo IBGE, dentre outros aplicativos do Sistema Nacional de informação do SUAS – RedeSUAS, num processo de aperfeiçoamento constante dos indicadores. Não podemos retroceder.

É imperioso avançar na implementação e aprimoramento do SUAS na perspectiva de sua consolidação como política pública de responsabilidade de Estado investindo na gestão, assegurando o financiamento e garantindo o controle social.

Após um longo período de resistência, o País alcançou um patamar de democracia e de respeito aos direitos sociais e humanos que convive com a adoção de políticas sociais, consagrando um tempo onde a política social não está subjugada à política econômica.

A efetivação da democracia participativa se expressa, no âmbito do SUAS, no cumprimento das deliberações das Conferências Nacionais e do Plano Decenal; no reconhecimento das entidades e organizações de assistência social e de defesa e garantia dos direitos sociais; e, no fortalecimento do protagonismo dos usuários/as e dos/as trabalhadores/as do SUAS!

As avaliações internas, externas e o controle social exercido por este Conselho revelam que o SUAS tem sido permanentemente aperfeiçoado e capaz de garantir cidadania a milhões de brasileiros e brasileiras. Dessa forma, o CNAS defende, de forma inequívoca e intransigente, o SUAS e propugna pela expansão e qualificação das suas ofertas, de forma contínua, pela ampliação e fortalecimento da participação social, pela garantia e acesso aos Direitos Sociais e pela sua ampliação.

Muito já foi feito e muito ainda há que se fazer por um Brasil mais cidadão e com mais Proteção Social.

Conselho Nacional de Assistência Social

Brasília, outubro de 2014