O Sintibref-MG publica atualização dos termos de redução e suspensão conforme LEI Nº 14.020/2020, e modelo de prorrogação conforme DECRETO Nº 10.470/2020.
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3º Termo Aditivo CCT 2020/2021 - COVID 19
Modelo de Prorroga o Decreto Nº 10.470/2020 Termo de Redução de Jornada e Salário Sintibref-MG e Sinibref-MG
Modelo de Prorroga o decreto Nº 10.470/2020 Termo de Suspensão do Contrato de Trabalho Sintibref-MG e Sinibref-MG
Modelo Lei Nº 14.020/2020 - Termo de Redução de Jornada e Salário - Sintibref e Sinibref-MG
Modelo Lei Nº 14.020/2020 - Termo de Suspensão do Contrato de Trabalho - Sintibref e Sinibref-MG
É importante destacar que além da Redução de Jornada e Salário e Suspensão do Contrato de Trabalho, o Sintibref-MG e o Sinibref-MG regulamentaram em Termo Aditivo - CCT-2020/2021 os seguintes dispositivos, encadeados pela pandemia do COVID-19, durante o estado de calamidade pública:
- Banco de horas;
- Antecipação de feriados e recessos escolares;
- Teletrabalho, trabalho remoto e trabalho à distância;
- Concessão de férias coletivas ou individuais;
- Licença remunerada;
- Saúde e segurança do ambiente de trabalho.
Entre outras medidas importantes, o termo também assegura a garantia provisória no emprego para o empregado que receber o Benefício Emergencial da Preservação do Emprego e da Renda, previsto na Lei nº 14.020/2020.
O não cumprimento das cláusulas presentes no Termo Aditivo ou de outros benefícios já previstos em CCT resultará em multa de 50% do piso salarial da categoria a favor do empregado prejudicado.
Sintibref-MG, o caminho do bem.