Após 26 anos de vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente, completados hoje (13/07), podemos identificar muitos avanços na política nacional dos direitos da criança e do adolescente. O ECA é reconhecido internacionalmente como uma das legislações mais avançadas no campo da criança e do adolescente.
Podemos destacar a ampliação do acesso à escolarização, a superação da extrema pobreza (por meio do Programa Bolsa Família), a proteção à saúde materna, ampliação da cobertura vacinal e redução da mortalidade infantil, a diminuição do trabalho infantil e a erradicação do sub-registro de nascimento, entre tantos outros importantes avanços no reconhecimento da criança e do adolescente como sujeito de direitos.
Porém o alto índice de homicídios na adolescência, a violência física, institucional, verbal e a tortura, a exploração do trabalho, a longa permanência em instituições de acolhimento, o desrespeito ao direito de opinar e participar, a exclusão de crianças e adolescentes indígenas, quilombolas e originárias de outros povos tradicionais, a ameaça da redução da maioridade penal revelam a complexidade dos desafios ainda existentes.
O Sintibref-MG, entidade sindical presente nos espaços de construção e promoção das políticas públicas que protegem os direitos da infância e da adolescência, reforça a importância dos direitos conquistados nesses 26 anos e corrobora seu compromisso com os próximos avanços das políticas.
Parabéns, Estatuto da Criança e do Adolescente, 26 anos!