Políticas públicas são ações e programas desenvolvidos pelo Estado para garantir e colocar em prática direitos previstos na Constituição Federal e em outras leis. São todas as medidas e programas criados pelos governos com o objetivo de garantir o bem-estar da população, envolvendo áreas como saúde, educação, meio ambiente, habitação, assistência social, lazer, transporte e segurança.
Além de colocar leis em prática, as políticas públicas também podem resultar na criação de novas leis, a partir da identificação das necessidades da sociedade.
O papel de cada poder nas políticas públicas
O planejamento, a criação e a execução dessas políticas é um trabalho em conjunto dos três Poderes que formam o Estado: Legislativo, Executivo e Judiciário. Os Poderes Legislativo e Executivo podem propor políticas públicas. O Legislativo cria as leis referentes a uma determinada política pública, ficando o Executivo responsável pelo planejamento de ações e pela aplicação de medidas. Já o Judiciário faz o controle da lei criada e confirma se ela é adequada para cumprir o objetivo.
E a participação popular?
As políticas públicas afetam a todos os cidadãos, de todas as escolaridades, independente de sexo, raça, religião ou nível social. Por isso, é assegurada à sociedade o direito de participar delas. Hoje, a construção das políticas públicas é entendida como uma co-produção entre o estado e a sociedade, ou seja, como a construção do interesse coletivo.
Em alguns casos, a participação da sociedade na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas é assegurada na própria lei que as institui. No caso da educação e da saúde, a sociedade participa ativamente por meio de Conselhos em nível municipal, estadual e federal.
A Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência) fala o seguinte sobre a participação da sociedade:
“I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;”
“II – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público;”
Assim, vê-se que todos os poderes públicos estão obrigados a assegurar a participação popular em sua gestão. Não é mais de uma escolha do gestor, mas uma obrigação do Estado e um direito da população.
As demandas da sociedade geralmente são apresentadas aos dirigentes públicos por meio da sociedade civil organizada, que inclui sindicatos, entidades de representação empresarial, associação de moradores, associações patronais e ONGs.
O ciclo das políticas públicas
A primeira fase é a formação da agenda, quando decide-se quais são as prioridades e elabora-se o planejamento.
Na segunda fase acontece a formulação da política, quando são apresentadas as soluções ou alternativas. É o momento em que deve ser definido o objetivo da política, quais serão os programas desenvolvidos e as linhas de ação.
Com as todas as alternativas avaliadas, na terceira fase acontece a tomada de decisão, ou seja, define-se o curso de ação a ser adotado. São definidos os recursos e o prazo temporal da ação da política.
A quarta fase é a implementação da política. Os recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos são direcionados para executar a política.
Por fim, ocorre a fase da avaliação. Nela se controla e supervisiona a realização da política, com correção de eventuais falhas e análise dos resultados. Dependendo do nível de sucesso da política, pode-se reiniciar o ciclo com as alterações cabíveis.