O Sintibref-MG, em conjunto com o sindicato patronal, publica Termo aditivo que adequa a Convenção Coletiva de Trabalho vigente à Medida Provisória 936/2020, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.

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Termo Aditivo - CCT-2020-2021 - Em virtude da Covid-19
Modelo Termo de Reducao de Jornada e Salario
Modelo Termo de Suspensao de Contrato de Trabalho

 

Os termos definem a utilização dos seguintes dispositivos da CCT durante o estado de calamidade pública, encadeado pela a pandemia do COVID-19:

  • Banco de horas;
  • Antecipação de reriados e recessos escolares;
  • Teletrabalho - Trabalho Remoto e Trabalho à Distância;
  • Concessão de férias coletivas ou individuais;
  • Licença remunerada;
  • Saúde e segurança do ambiente de trabalho.

Entre outras medidas importantes, o termo também assegura a garantia provisória no emprego para o empregado que receber o Benefício Emergencial da Preservação do Emprego e da Renda, previsto na Medida Provisória 936/2020.

O não cumprimento das cláusulas presentes no Termo Aditivo ou de outros benefícios já previstos em CCT resultará em multa de 50% do piso salarial da categoria a favor do empregado prejudicado. 

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