O Conselho Nacional de Assistência Social tem em seu planejamento a realização de reuniões “Plenárias Ampliadas” com a participação de representantes dos Conselhos Estaduais.

O Sindicato dos Empregados em Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas de Minas Gerais (SINTIBREF) foi indicado neste ano (2016), por duas vezes, para representar o Conselho Estadual de Assistência Social MG na Plenária Ampliada do Conselho Nacional de Assistência Social. As reuniões aconteceram em Brasília nos meses de março e setembro.

No mês de Março a reunião teve com pauta a discussão dos temas:

1  - Apresentação do Plano Decenal do Conselho Nacional de Assistência Social:

Foi apresentada a relevância do Plano Decenal. O processo de sua elabora, convergências das diretrizes, objetivos estratégicos e metas  com as Conferências e Encontros Regionais. Foi apresentado as principais prioridades do Plano Decenal dentre elas a ampliação ao acesso a benefícios, ampliação e qualificação da Rede de Serviços, Gestão do Trabalho com foco na qualificação dos profissionais que atuam na execução da política.

Foi apresentado também os principais desafios: Promoção da integração do mundo do trabalho, preparação para o envelhecimento populacional, enfrentamento das violações de direitos  e fortalecimento da Participação e do Controle Social.

O SINTIBREF participando do Controle Social  contribuindo para o  aprimoramento da políticas da assistência social para os  próximos dez anos. Muito a aprimorar na dimensão dos trabalhadores.

- Apresentação do Planejamento do CNAS 2016/2018:

 O Conselho Nacional de Assistência Social apresentou o planejamento de suas ações para o período de 2016/17  com as atividades de cada comissão  e agenda das reuniões ampliadas e Reuniões regionais.  

 Já em setembro a Plenária Ampliada teve, dentre outras, as pautas:

1 - Apresentação do Programa “Criança Feliz”

O Programa para a primeira infância foi apresentado à Plenária do Conselho Nacional como uma iniciativa do Governo Federal para atender a LEI 13.257/2016 “Marco Legal da Primeira Infância”.

O “Criança Feliz” tem, dentre os objetivos, o fortalecimento do papel das famílias e ações voltadas para o desenvolvimento integral na primeira infância.  O Programa ficará sob a coordenação do Ministério de Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA) e terá interfaces com outras políticas como saúde e educação.

A interface do Programa Criança Feliz com o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) ocorre pelo reconhecimento da política de Assistência Social já realizar ações de fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, além da proteção das crianças afastadas do convívio familiar. Também se referencia nas diretrizes do Plano Decenal 2016-2026 da Assistência Social que traz a seguinte visão: “A existência de uma nova criança na família impõe a necessidade de cuidados que demandam tempo, afeto, gestão das relações intrafamiliares e provisões materiais. Tais situações tendem a provocar, ou agravar, de forma imediata, a vulnerabilidade do grupo familiar”.      

Com a certeza da responsabilidade geracional, o SINTIBREF atua nas políticas para criança e adolescente. Cuidar do desenvolvimento das crianças é cuidar para nossa sociedade futura e ter jovens adultos exercendo o pleno direito à cidadania. O Programa está atualmente sendo amplamente discutido com outros seguimentos afins à política da infância no Brasil, mas já está previsto para o mês de novembro capacitações aos trabalhadores/técnicos que irão executar as ações do Programa.

2 - Discussão sobre Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MIROSC)

Foi apresentada ao CNAS a Lei 13.019/14 com as alterações da Lei 13.204/15.

Tema muito importante para as entidades que executam políticas públicas em parceria com órgãos governamentais em todas as esferas: municipal, estadual e federal, pois altera o regime jurídico das parcerias com a introdução de novos instrumentos como Termo de Fomento e Colaboração, e Acordo de Cooperação.

Já é reconhecido pelo Poder Público que a parceria entre Estado e Organizações da Sociedade Civil qualifica as políticas públicas. Executadas pela sociedade civil por meio das entidades representativas, as políticas públicas aproximam das pessoas e das realidades, o que, sem dúvida, possibilita a solução dos problemas sociais com mais assertividade e efetividade. Verifica-se um grande avanço em todas as etapas da parceria como Planejamento, Seleção e Celebração, Execução, Monitoramento e Avaliação e Prestação de Contas.

Com os novos instrumentos jurídicos poderão ser realizadas parcerias com organizações da sociedade civil com menos burocracia e mais segurança jurídica. A Lei já está em vigor desde janeiro/2016 para a União. A partir de janeiro/2017 entrará em vigor para os Estados e Municípios.

O SINTIBREF-MG está atento às novas mudanças relativas às parceiras e contribui para o aperfeiçoamento da relação entre Estado e Organizações da sociedade Civil, nas entidades onde os trabalhadores executam as políticas públicas.   

Mais informações podem ser obtidas no site www.participa.br/articles/public/0007/7963/entenda-o-mrosc-de-a-a-zpdf