No próximo dia 13 de julho o Sintibref-MG participará da audiência pública em comemoração aos 32 anos da Lei 8.069/90. O evento acontecerá na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, em Belo Horizonte, das 9 às 12h, com acesso livre e transmissão pelo Portal da Assembleia.
Tendo como tema “Avanços e Desafios", a audiência pretende debater a situação da criança e do adolescente com vários atores e segmentos que atuam com a promoção, defesa e garantia dos direitos da criança e do adolescente em Minas Gerais.
A Lei 8.069/90, também chamada Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é fruto do artigo 227 da Constituição Federal de 1988, que altera a concepção a respeito dos direitos e deveres do segmento, inovando com a Doutrina da Proteção Integral. Este conceito, presente no artigo terceiro do ECA, determina que as crianças e adolescentes têm direito ao desenvolvimento integral, ou seja, físico, mental, moral, espiritual e social.
O Sintibref atualmente compõe a coordenação executiva da Frente de Defesa MG dos Direitos da Criança e do Adolescente. Na audiência pública, estaremos na mesa de abertura e defenderemos a implementação do ECA na sua totalidade, de modo que a prioridade absoluta, preconizada na lei, seja de fato contemplada em toda atuação para o segmento. Nossa luta é pela implementação de políticas públicas de defesa e promoção dos direitos, que reconheçam as crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, que exercem o protagonismo de suas próprias vidas. Também iremos debater o contexto atual pós-pandemia, que amplificou o impacto e os desafios de questões como segurança alimentar, violência e financiamento de políticas.
Para assistir a audiência pública: https://www.youtube.com/watch?v=c6bxtEZ0hjI