Homologação

O desligamento do empregado com mais de um ano de serviço na instituição deve ser homologado. A homologação é feita no sindicato que prestará total assistência à homologação e fará conferência de toda a documentação.

O atendimento deve ser previamente agendado: clique aqui para consultar o Escritório Regional mais próximo.

Atenção para a contagem de dias doAviso Prévio, bem como o novo Modelo do Termo de Rescisão de Contrato. A partir de 01 de fevereiro de 2013, conforme Portaria nº 1.057, de 6 de julho de 2012 e orientações do MTE, o SINTIBREF-MG só homologará os Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho que estiverem em conformidade com a PORTARIA Nº 2685, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011 do MTE.

De acordo com a Resolução CODEFAT nº 736, de 8 de outubro de 2014, as dispensas ocorridas a partir de 01 de abril de 2015 exigirão, obrigatoriamente, o uso do EMPREGADORWEB para geração e impressão formulários de Seguro Desemprego. Portanto, a partir desta data, não serão mais aceitos os antigos formulários de Seguro-Desemprego impressos (guias verde e marrom).

Todas as Entidades devem possuir cadastro no aplicativo EMPREGADORWEB, independente de possuírem, ou não, certificado digital. Entretanto, não é permitido que empregadores sem certificação digital realizem a geração e impressão dos formulários de Seguro Desemprego.

O assistente deve estar presente ao ato, cumprindo-lhe orientar o assistido e, com este, assinar o documento. A assinatura da autoridade nada mais significa do que a homologação formalizada, último ato de todos os atos pertencentes à assistência.

A assistência é a intervenção ativa do terceiro, com o sério propósito de orientar, de aconselhar, de conferir verbas devidas e de zelar, no extremo, pela manifestação sem vícios da vontade do empregado que rompe o contrato.

A Homologação é o ato confirmatório, reduzido a termo pelo assistente, do pagamento e recebimento dos créditos rescisórios.

 Veja também: Convenções da OIT de categorias diversas ratificadas ou denunciadas pelo Brasil

Acesse:

Rescisão de contrato de trabalho - CLT

Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS

Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda

Abono Salarial - PIS

Aprendizagem no PNPE

Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS

Intermediação de Mão de Obra - IMO (SINE)

Programa de Geração de Emprego e Renda - PROGER

Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego - PNPE

Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO

Qualificação Profissional

Salário Mínimo

Seguro-Desemprego

Sistema Nacional de Emprego - SINE

Inspeção do Trabalho

Combate ao Trabalho Escravo

Combate ao Trabalho Infantil

Fiscalização do Trabalho

Segurança e Saúde no Trabalho

Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT